TJDF APC - 1046315-20160110871197APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. O ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da locatária e dos seus fiadores em face da aplicação da teoria da asserção, cujas condições devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial. Ademais, a relação jurídica entre as partes atinente a locação do imóvel restou demonstrada por meio do contrato de locação de fls. 09/13. 2. Aparte apelante não produziu prova acerca da rescisão verbal do contrato locatício, tampouco, se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O artigo 9º da Lei nº. 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 4. O descumprimento da obrigação pactuada no contrato quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios, enseja a condenação da parte inadimplente ao pagamento do débito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. O ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da locatária e dos seus fiadores em face da aplicação da teoria da asserção, cujas condições devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial. Ademais, a relação jurídica entre as partes atinente a locação do imóvel restou demonstrada por meio do contrato de locação de fls. 09/13. 2. Aparte apelante não produziu prova acerca da rescisão verbal do contrato locatício, tampouco, se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O artigo 9º da Lei nº. 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 4. O descumprimento da obrigação pactuada no contrato quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios, enseja a condenação da parte inadimplente ao pagamento do débito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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