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Jurisprudência


TJDF APC - 1046316-20170610004453APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR MANTIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe limitação de juros aos contratos bancários, conforme enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que assevera que o Decreto 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras. 2. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64, contudo, à Cédula de Crédito Bancário é permitida à capitalização mensal de juros, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/04, e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda. 4. Se o êxito da parte embargante corresponde a 25% do pedido na inicial, redistribui-se os ônus da sucumbência na proporção de 75% a serem pagos pela embargante e 25% pela parte embargada. 5. Nos casos de inestimável ou irrisório valor econômico da causa, o valor dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso da parte embargante conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte embargada conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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