TJDF APC - 1046319-20150110172368APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. BUSCA POR INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pedido para que a citação por edital seja declarada nula, por ter havido poucas tentativas para sua efetivação real, não deve prosperar quando todos os endereços apresentados e encontrados em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal, à pedido do Juízo sentenciante, restaram infrutíferas, cumprindo-se o disposto no art. 256, II, §3º do CPC. 2. O deferimento do pleito do autor/apelado, não se deu por presunção ou meras alegações inconsistentes, a sentença foi fundamentada em provas que atestam que o apelante é proprietário do imóvel, além dos documentos que reportam-se aos valores das taxas cobradas e que demonstram a inadimplência da parte ré/apelante. 3. Oart. 397 do CC disciplina que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida - tal qual a dívida em debate no presente caso - no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, os juros de mora, incidentes sobre o débito que o apelante possui com o condomínio, tem como termo inicial o vencimento de cada parcela, e não a citação, como afirma o recurso. 4. O prazo prescricional incidente na pretensão de cobrança de cotas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme regra geral do art. 205 do CC, por não estar prevista nas hipóteses do art. 206 do mesmo diploma legal, em concordância com entendimento majoritário desta Corte de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. BUSCA POR INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pedido para que a citação por edital seja declarada nula, por ter havido poucas tentativas para sua efetivação real, não deve prosperar quando todos os endereços apresentados e encontrados em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal, à pedido do Juízo sentenciante, restaram infrutíferas, cumprindo-se o disposto no art. 256, II, §3º do CPC. 2. O deferimento do pleito do autor/apelado, não se deu por presunção ou meras alegações inconsistentes, a sentença foi fundamentada em provas que atestam que o apelante é proprietário do imóvel, além dos documentos que reportam-se aos valores das taxas cobradas e que demonstram a inadimplência da parte ré/apelante. 3. Oart. 397 do CC disciplina que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida - tal qual a dívida em debate no presente caso - no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, os juros de mora, incidentes sobre o débito que o apelante possui com o condomínio, tem como termo inicial o vencimento de cada parcela, e não a citação, como afirma o recurso. 4. O prazo prescricional incidente na pretensão de cobrança de cotas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme regra geral do art. 205 do CC, por não estar prevista nas hipóteses do art. 206 do mesmo diploma legal, em concordância com entendimento majoritário desta Corte de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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