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Jurisprudência


TJDF APC - 1046323-20130111179040APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESCISÃO CUMULADO COM DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE DEFEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM SANAR O VÍCIO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO DEVOLVIDO RAPIDAMENTE À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NOVA REALIZAÇÃO DE CONSERTO. PEDIDO DE RESCISÃO. REJEIÇÃO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). 2 - Em que pese haver o Perito reconhecido um dos vícios do automóvel reclamados pela Autora, não se materializou na espécie a entrega do veículo às concessionárias para reparos com ausência de devolução do bem em até 30 dias. No caso, o veículo foi restituído à Consumidora, após reparos, em prazos menores que 10 dias, e ainda que as manutenções do veículo não tenham sido aptas a sanar o defeito nestas oportunidades, a Autora não retornou às concessionárias para reportar a persistência do problema. 3 - Não estando configurada a ausência de solução do vício no prazo de 30 dias, especialmente porque não se mostra razoável que com uma única iniciativa de conserto do defeito perante cada uma das Concessionárias seja autorizado à Autora desistir do contrato, já que contratempos e dificuldades são inerentes à vida em sociedade, revela-se acertada a rejeição ao pedido de rescisão do contrato. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Assim, embora se reconheça que a ausência de imediata resolução do defeito apresentado pelo automóvel tenha causado transtornos e aborrecimentos à Autora, não há como se reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano mora Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Segunda Ré provida. Apelação Cível da Terceira Ré provida.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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