ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Nos termos do § 1º do art. 373 do CPC, o Juiz poderá distribuir de forma diversa o ônus da prova, desde que verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou maior facilidade por uma das partes de obter prova do fato contrário. Ausentes tais circunstâncias, aplica-se a regra ordinária do onus probandi (incisos I e II do art. 373 do CPC). Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 3 - A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não decorrendo, portanto, da titularidade do direito real (propter rem). Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao contratante dos serviços. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível provida.