TJDF APC - 1046331-20160111095399APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA BLOQUEADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do Embargante no polo passivo da Execução foi definitivamente decidida naqueles autos, estando, pois, alcançada pela preclusão. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em fase recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo (natureza salarial da quantia bloqueada), uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 3 - Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada, o manejo de Embargos de Terceiro em seu lugar configura erro grosseiro. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA BLOQUEADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do Embargante no polo passivo da Execução foi definitivamente decidida naqueles autos, estando, pois, alcançada pela preclusão. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em fase recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo (natureza salarial da quantia bloqueada), uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 3 - Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada, o manejo de Embargos de Terceiro em seu lugar configura erro grosseiro. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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