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Jurisprudência


TJDF APC - 1046337-20100710032834APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura a perda superveniente do interesse de agir e carência de ação (art. 485, IV, do CPC). 2 - Uma vez realizado acordo extrajudicial no curso do Feito, tal avença não gera efeitos jurídicos enquanto não houver a sua homologação judicial, motivo pelo qual não há que se falar em perda superveniente do interesse quanto ao prosseguimento do Cumprimento de Sentença. 3 - Cassa-se a sentença que extingue o Feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ao fundamento da perda superveniente de interesse processual em razão da inércia da parte Autora em sanar a falha de representação processual, quando não intimada pessoalmente a parte a quem incumbe sanar o vício. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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