TJDF APC - 1046343-20160110964040APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acorreção monetária não tem natureza jurídica de penalidade, configurando mero meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Assim, seu termo inicial deve coincidir com o vencimento da parcela devida. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Aparelhada a ação monitória em duas duplicatas protestadas, a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada título. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários Majorados.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acorreção monetária não tem natureza jurídica de penalidade, configurando mero meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Assim, seu termo inicial deve coincidir com o vencimento da parcela devida. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Aparelhada a ação monitória em duas duplicatas protestadas, a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada título. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários Majorados.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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