CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há previsão no contrato de prestação de serviços de ensino de que, não observadas as condições para o trancamento do curso, o discente arcará com o pagamento das mensalidades até o término do semestre letivo, deverá o apelante que não comunicou à instituição de ensino o abandono do curso arcar com as mensalidades não pagas referentes ao segundo semestre de 2015. 2. Não há que se falar em enriquecimento ilícito da instituição de ensino ao cobrar por serviços não usufruídos pelo contratante, quando este simplesmente abandona o curso sem qualquer comunicação à empresa contratada e a instituição de ensino manteve toda a estrutura educacional preparada e à disposição do aluno, e, sem comunicação da desistência, não pode ofertar a vaga a outro interessado. 3. Recurso conhecido e desprovido.