TJDF APC - 1046352-20110112051897APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS BACENJUD, SIEL E INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para localização dos réus, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Dessa forma, diante do não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos réus, escorreito o indeferimento do primeiro pedido de citação por edital, tendo em vista que, naquele momento processual, não foi demonstrado que o réu estivesse em local incerto, ignorado ou inacessível, nos termos do art. 256, I, II e § 3º do CPC. 2. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 3. Na hipótese, o exequente ajuizou execução de título extrajudicial dentro do prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 5º da Lei n. 6.840/80 c/c os arts. 52 do Decreto-Lei 413/69 e 70 do Decreto-Lei n. 57.633/66 - Lei Uniforme de Genebra. Contudo, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS BACENJUD, SIEL E INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para localização dos réus, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Dessa forma, diante do não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos réus, escorreito o indeferimento do primeiro pedido de citação por edital, tendo em vista que, naquele momento processual, não foi demonstrado que o réu estivesse em local incerto, ignorado ou inacessível, nos termos do art. 256, I, II e § 3º do CPC. 2. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 3. Na hipótese, o exequente ajuizou execução de título extrajudicial dentro do prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 5º da Lei n. 6.840/80 c/c os arts. 52 do Decreto-Lei 413/69 e 70 do Decreto-Lei n. 57.633/66 - Lei Uniforme de Genebra. Contudo, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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