TJDF APC - 1046354-20160110601215APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação, quando feita pelo correio e havendo mais de um réu, dá-se com a juntada aos autos do último aviso de recebimento cumprido, nos termos do art. 231, I e § 1º, do CPC. 2. O pedido de desistência formulado antes do aperfeiçoamento do ato citatório dos réus, configurando-se ato de disposição do autor antes da apresentação de defesa, com subsequente homologação pelo juízo, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação, quando feita pelo correio e havendo mais de um réu, dá-se com a juntada aos autos do último aviso de recebimento cumprido, nos termos do art. 231, I e § 1º, do CPC. 2. O pedido de desistência formulado antes do aperfeiçoamento do ato citatório dos réus, configurando-se ato de disposição do autor antes da apresentação de defesa, com subsequente homologação pelo juízo, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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