APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. PRESERVAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Conselho Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 2016.0.02.034956-7, em acórdão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 112, inc. IV, da Lei Complementar nº 840/2011, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes,a partir do trânsito em julgado do venerando acórdão supracitado. 2. A modulação dos efeitos se refere somente à devolução de valores já recebidos de boa-fé pelos servidores, com a finalidade de preservar a segurança jurídica. 3. A sentença que declara de forma incidental a inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos inter pars. Por isso, vincula os sujeitos processuais antes mesmo da decisão proferida por meio do controle concentrado de constitucionalidade procedido pelo Egrégio Conselho Especial deste Trubunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.