TJDF APC - 1046357-20160110655087APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE PESSOA QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMÓVEL ÚNICO. RESIDÊNCIA DA PARTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o ajuizamento da ação de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição de bem de pessoa que não compõe a relação jurídica processual. 2. É impenhorável o único imóvel que compõe o acervo patrimonial da parte, utilizado como sua residência, pois se enquadra no conceito de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE PESSOA QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMÓVEL ÚNICO. RESIDÊNCIA DA PARTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o ajuizamento da ação de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição de bem de pessoa que não compõe a relação jurídica processual. 2. É impenhorável o único imóvel que compõe o acervo patrimonial da parte, utilizado como sua residência, pois se enquadra no conceito de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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