TJDF APC - 1046358-20160910158266APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO. INDEVIDA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora os honorários sejam devidos ao advogado, tendo natureza alimentar, os valores a eles referentes não integram o título executivo. Por isso, não se mostra cabível o acréscimo de honorários convencionados na planilha de cálculo da execução. 2. Na execução das obrigações condominiais, os honorários de advogado não podem ser incluídos na planilha de cálculo do débito, devendo ser fixados pelo Juízo em caso de sucumbência. 3. Apelação Cível conhecida e provida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO. INDEVIDA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora os honorários sejam devidos ao advogado, tendo natureza alimentar, os valores a eles referentes não integram o título executivo. Por isso, não se mostra cabível o acréscimo de honorários convencionados na planilha de cálculo da execução. 2. Na execução das obrigações condominiais, os honorários de advogado não podem ser incluídos na planilha de cálculo do débito, devendo ser fixados pelo Juízo em caso de sucumbência. 3. Apelação Cível conhecida e provida
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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