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Jurisprudência


TJDF APC - 1046359-20151310051585APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL QUANDO DA ABERTURA DO PRAZO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEDA NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Não havendo apresentação de rol de testemunhas na inicial, na réplica ou mesmo após deferida a prova oral e esgotado o prazo para sua apresentação, na forma do art. 357, § 4º, CPC, resta preclusa a matéria, não havendo que se falar em deferimento da oitiva em razão da apresentação espontânea das mesmas em audiência, fato justificável apenas quando arroladas, mas não intimadas (art. 455, § 2º, CPC). 2. Devidamente demonstrada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), que perdeu seu equilíbrio quando da saída do veículo de transporte coletivo em razão de condições de saúde preestabelecidas, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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