TJDF APC - 1046361-20160710170226APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. QUANTIA EM PECÚNIA. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. A produção da prova oral mostra-se desnecessária quando, diante do conjunto probatório dos autos, não é relevante para comprovar que a importância em dinheiro defendida pela parte fora adquirida durante a união estável. 3. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 4. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 5.Tendo em vista a falta de provas quanto à origem e, até mesmo, da existência da quantia que se pretende ter incluída na partilha dos bens do casal, deve ser mantida a sentença que rejeitou o referido pedido. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. QUANTIA EM PECÚNIA. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. A produção da prova oral mostra-se desnecessária quando, diante do conjunto probatório dos autos, não é relevante para comprovar que a importância em dinheiro defendida pela parte fora adquirida durante a união estável. 3. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 4. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 5.Tendo em vista a falta de provas quanto à origem e, até mesmo, da existência da quantia que se pretende ter incluída na partilha dos bens do casal, deve ser mantida a sentença que rejeitou o referido pedido. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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