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Jurisprudência


TJDF APC - 1046392-20150810030106APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA PLEITEADA. DATA FIXADA COMO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se desincumbindo a autora de demonstrar, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, a constituição da união estável mantida com o falecido desde o início do ano de 1990, e convergindo as provas amealhadas para demonstrar que o início da convivência ocorreu por volta de fim de 1994, início de 1995, mantém-se a sentença que estabeleceu a data inicial da união estável em janeiro de 1995. 2 - Evidenciado erro material na sentença quanto ao termo final da união estável, registrado em data posterior ao óbito do falecido, impõe-se sua correção de ofício por esta instância para estabelecê-la corretamente como sendo 31/12/2014 e não 31/12/2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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