CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. ISENÇÃO DE ITBI. PUBLICIDADE. ERRO GROSSEIRO. INVALIDADE. NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Comprovado o descumprimento da oferta veiculada, impõe-se que os fornecedores de serviços sejam responsabilizados pela publicidade enganosa. Prevendo o contrato que a obrigação de pagar ITBI recai sobre o comprador da unidade imobiliária, descabe invocar benefício de isenção de ITBI disposto em publicidade, eivada de erro grosseiro, perceptível por qualquer pessoa mediana, por não ter o condão de vincular o alienante. Se o contrato de confissão de dívida é fundamentado em crédito inválido, mostra-se cabível a declaração de sua nulidade. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pelas rés não são devidos pela promitente compradora, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Não comprovada a violação aos direitos da personalidade, descabe a indenização por danos morais.