TJDF APC - 1046411-20140111451167APC
APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE DEFESA PELO RÉU. CPC/73. RESPOSTA: CITAÇÃO E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO PROCESADA SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PREVISÃO EXCLUSIVA NO RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Os atos processuais, se praticados sob a égide da legislação processual civil revogada, devem ser analisados segundo a lei então vigente, consoante princípio tempus regit actum. 2. Nos processos que tramitavam pelo rito comum ordinário, não era admissível a formulação de pedido contraposto em contestação, devendo, mas o réu deveria necessariamente que apresentar reconvenção (arts. 297 e 315 do CPC/73). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE DEFESA PELO RÉU. CPC/73. RESPOSTA: CITAÇÃO E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO PROCESADA SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PREVISÃO EXCLUSIVA NO RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Os atos processuais, se praticados sob a égide da legislação processual civil revogada, devem ser analisados segundo a lei então vigente, consoante princípio tempus regit actum. 2. Nos processos que tramitavam pelo rito comum ordinário, não era admissível a formulação de pedido contraposto em contestação, devendo, mas o réu deveria necessariamente que apresentar reconvenção (arts. 297 e 315 do CPC/73). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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