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Jurisprudência


TJDF APC - 1046412-20160310213462APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. SUCUMBENCIA. INCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UMA DAS MÃOS.TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. REDUTOR DE 70%. ERRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente carece de interesse recursal, quando requerer reforma da sentença, a respeito de questão sobre a qual não sucumbiu. No ponto em particular, insurgiu-se contra o critério de cálculo dos honorários advocatícios, em que pese serem fixados exclusivamente em seu favor. Apelação não conhecido nessa parte. 2. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de membro superior, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009).Em seguida,aplicar o percentual estabelecido sobre o valor máximo da cobertura. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 3. Na hipótese de morte ou invalidez cobertos pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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