CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERSEÇÃO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES NEGATIVAS QUANTO A INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. COMPOSIÇÃO. CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, III, B). PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. ALCANCE DA COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ÀS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM FACE DO ENTE PÚBLICO. POSTULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE PARTE OU PROTAGONISTA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são intimados para manifestar interesse em ação de usucapião como forma de preservação do interesse público, que compreende a prevenção de alcançar a pretensão imóvel público, afetar o direito urbanístico e o meio ambiente, não para ocupar a posição processual de réus, salvo se intervierem na relação processual nas situações que legitimam essa interseção. 2. Cientificado o Distrito Federa da pretensão usucapienda, não manifestando interesse no seu desate por não afetar imóvel público, o direito urbanístico ou o meio ambiente, não assumindo, em suma, a posição de parte, desnecessária sua oitiva, como pressuposto para homologação, sobre a composição concertada entre as partes, cuja eficácia subjetiva, ademais, é restrita aos transatores, não lhe irradiando nenhum efeito ou obrigação, pois não o vincula. 3. Concertada transação entre as partes, que prescindia da oitiva, aquiescência ou anuência do Distrito Federal, o processo de usucapião deve ser extinto, com resolução do mérito, consoante preceitua o legislador processual (CPC, art. 487, III, b), não carecendo de complemento a sentença que assim realiza a autocomposição, pois, não integrando o ente público a relação processual, não havia resolução a ser empreendida em razão de acorrido aos autos por força de imposição legal, manifestando-se negativamente quanto a interesse no desate da lide. 4. Os honorários advocatícios são reservados aos patronos das partes litigantes, ponderadas a causalidade e a sucumbência, não podendo ser assegurados, notadamente defronte a autocomposição que resultara na extinção do processo, ao ente público que acorre à ação de usucapião, não como parte, mas, cumprindo a imposição legal, apenas para dizer que não tangenciava interesse público, não tendo interesse em interceder na relação processual. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.