CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AÇÕES DO PODER PÚBLICO. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO DESAPROPRIAÇÃO. NÃO DEMOLIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL E LEI 1.172/1996. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREA PERTENCENTE AO IMÓVEL DOADO À UNIÃO PARA CRIAÇÃO DA FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito individual não pode sobrepor o direito da coletividade a um adequado ordenamento territorial (art. 182 c/c 2 , caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade e valoriza atos contrários às normas administrativas, como o de edificar sem autorização administrativa. 2. O direito ao meio ambiente equilibrado, saudável e preservado para garantia de sadia qualidade de vida e o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade é direito fundamental de terceira dimensão (de fraternidade): cabe ao Poder Público em geral (todos os entes federativos) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (III do artigo 225 da Constituição Federal). 3. A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados, como, por exemplo, a construção de um edifício em terreno próprio. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que os proprietários de imóvel providenciem as licenças necessárias perante a Administração Regional antes de iniciadas as obras (art. 12 c/c 51 do Código de Edificações). A vinculação inerente à licença almejada é conferida quando o interessado preenche os requisitos legais da Lei Distrital 1.172 de 1996. 5. A pretensão inicial envolve Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal e diversos entes e órgãos públicos (TERRACAP, DF, UNIÃO e IBAMA), além de se relacionar a questionamentos jurídicos de diversos órgãos de fiscalização e entidades da sociedade cível que atuam na proteção ao meio ambiente. 6. A ocupação do imóvel é provisória, nos termos do Decreto Distrital nº 17.502/1996, e as provas dos autos não permitem a ingerência do Poder Judiciário na situação individual do autor, que ocupou a área ciente das condições da ocupação. 7. O Superior Tribunal de Justiça orienta que para a fixação dos honorários recursais é importante a observância do padrão de arbitramento utilizado na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Portanto, em observância ao padrão de arbitramento utilizado na sentença (§8º do art. 85 do CPC), majoro os honorários de 1.000,00 para 1.500,00 (exigibilidade suspensa ante a benesse da gratuidade de justiça conferida). 8. Recurso conhecido e desprovido.