CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO EXTRAÍDO DA LEITURA DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESCINDIBILIDADE DE CASSAÇÃO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CINCO ANOS. 1. Segundo o § 2º do art. 322 do CPC, ainterpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa forma, para que se identifique com precisão aquilo que foi postulado pelo autor não se deve analisar apenas o pedido contido ao final da petição inicial. Este deve ser examinado em conjunto com a causa de pedir para se que compreenda aquilo que o autor efetivamente pretende obter do Poder Judiciário. No caso, embora não tenha sido postulada expressamente a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais, é possível inferir tal postulação do conjunto da petição inicial, pois a alegação de danos morais decorrentes da conduta da embargada integrou a causa de pedir. 2. Asentença que não analisa todas as postulações da parte autora, ainda que implicitamente deduzidas, é citra petita. Todavia, nos termos do art. 1.013, inciso II, do CPC, a falta de congruência parcial entre a sentença e a petição inicial não implica a anulação do decisum quando a causa está em condições de imediato julgamento, podendo o pedido ser apreciado pelo Tribunal de 2º Grau. 3. A ação de embargos à execução é de cognição restrita, limitada às matérias enumeradas nos incisos do art. 917 do CPC, entre as quais não se insere a formulação de pedido condenatório contra a parte embargada. 4. A gratuidade de justiça concede ao seu beneficiário apenas o direito de ver suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais pelo período de cinco anos, com a possibilidade de estas virem a ser exigidas durante o período referido no caso de o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência econômica do devedor não persiste. 5. Apelo não provido.