APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO. APROVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. REGULARIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, se não há irregularidade formal na petição recursal. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não se verificando qualquer possibilidade de prejuízo à parte ré, nem qualquer vício que possa gerar a nulidade da citação ou cerceamento de defesa, deve ser mantida a decretação de sua revelia, negando-se provimento ao agravo retido, uma vez que, tendo sido regularmente citada, deixou de apresentar contestação. 4. Como a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), o pedido de anulação do ato administrativo não pode ser acolhido. 5. Impõe-se reconhecer que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na construção de ponto de encontro comunitário, já que se utilizou para tanto uma área regularmente cedida pelo condomínio. 6. Incabível o pedido de indenização por danos morais, pois ausente ato ilícito e, consequentemente, qualquer ofensa extrapatrimonial. 7. Agravos retidos não providos. Apelo não provido.