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Jurisprudência


TJDF APC - 1046528-20160111165539APC

Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. AUTORA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. CONDUTA INDEVIDA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Arelação negocial entabulada entre as partes é de consumo, respondendo, solidariamente, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos arts. 14 e 25, § 1°, do CDC, de modo que tanto a seguradora de assistência à saúde como a administradora de benefícios devem responder de forma solidária. 2. Restandodevidamente demonstrada a ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, enquanto a autora encontrava-se em pleno tratamento médico abrangido pela cobertura ofertada pelas rés, fato que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, impõe-se a compensação pelo dano moral sofrido. 3. Apelo da ré não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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