APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPTU. BASE DE CÁLCULO. SETOR NOROESTE. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE PREVÊ A PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEIO DE DECRETO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, olançamento do IPTU é o lançamento real direto, sendo que a tributação do referido imposto é feita a partir dos critérios de cálculo e valor venal do imóvel previstos em pauta de valores. 2. No entanto, em se tratando de imóvel que passou a existir, como loteamento urbano, após a edição da última pauta de valores do Distrito Federal, qual seja, a Lei Distrital nº 4.985/2012, é possível o lançamento estimativo direto a partir da pauta de valores venais, com base no exame das informações cadastrais na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsão dos arts. 61, § 3º, da Lei Distrital nº 5.389/2014 - reproduzido no art. 69, § 3º, da Lei Distrital nº 5.514/2015 -, e 6º, 7º e 16 do Decreto nº 28.445/2007. 3. Preenchidos os critérios disciplinados pela Leis Distritais nºs 5.164/2013, 5.389/2014, e 5.514/2015, pelo Decreto-Lei nº 82/66 e pelo Decreto nº 28.445/2007, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança do referido tributo, impondo-se a improcedência dos pedidos. 4. Apelo e remessa oficial providos.