DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO COM BASE NO NOVO CPC. DESCABIMENTO. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. Pela teoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, incorporadoras e construtoras respondem objetivamente pelas vicissitudes da atividade empresarial que desenvolvem. III. Eventos climáticos e intercorrências no meio empresarial são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária, razão pela qual não podem ser considerados excludentes de responsabilidade. IV. O atraso na entrega do imóvel dá respaldo à resolução da promessa de compra e venda requerida pelo promitente comprador. V. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a indenização de lucros cessantes. VI. De acordo com os artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil e 2015, as normas que regem os honorários advocatícios são aplicáveis às demandas que, ao tempo da sua entrada em vigor, ainda não tiverem sido julgadas. VII. Tratando-se de sentença provida de caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados na esteira do que disciplina o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VIII. Ante o decaimento mínimo dos pedidos, a parte demandada deve arcar com a integralidade dos encargos da sucumbência. IX. Recurso dos Autores parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido.