TJDF APC - 1046723-20150910192087APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Afastado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, incidende apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. 3. Reformada a sentença para determinar o retorno dos autos ao juizado de origem para que se dê prosseguimento ao feito e profira novo julgamento da ação sob o enfoque da tese jurídica ora delimitada. 4. Recurso conhecido. Apelo provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Afastado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, incidende apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. 3. Reformada a sentença para determinar o retorno dos autos ao juizado de origem para que se dê prosseguimento ao feito e profira novo julgamento da ação sob o enfoque da tese jurídica ora delimitada. 4. Recurso conhecido. Apelo provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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