TJDF APC - 1046730-20160110883693APC
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INSUFICIENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. A sentença que extingue o processo por ausência de recolhimento das custas, sem dar oportunidade para a parte comprovar sua hipossuficiência deve ser cassada, por configurar error in procedendo. A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Ementa
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INSUFICIENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. A sentença que extingue o processo por ausência de recolhimento das custas, sem dar oportunidade para a parte comprovar sua hipossuficiência deve ser cassada, por configurar error in procedendo. A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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