TJDF APC - 1046775-20160110699743APC
RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BENS. RETORNO AO STATUS QUO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR LANÇADO NO DUT. SUCUMBÊNCIA AUTORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que determinou a rescisão de contrato de permuta de bens, com o retorno das partes ao status quo. 2. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 3. Há ausência de interesse recursal quando o apelante almeja responsabilidade já atribuída na sentença à parte adversa. 4. Arescisão do contrato, com a determinação do retorno das partes ao status quo, em face do desfazimento do negócio jurídico, induz a que o valor correto a ser devolvido, em caso da conversão da obrigação em perdas e danos, seja aquele, em se tratando de veículo, constante do DUT, pois correspondente à real negociação do bem. 5. Muito embora a sentença tenha disposto julgar parcialmente procedente o pleito autoral, denota-se que o pedido foi totalmente acolhido, uma vez que houve a rescisão do contrato entabulado entre as partes, retornando-as ao estado anterior, não havendo que se falar, pois, em sucumbência recíproca. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BENS. RETORNO AO STATUS QUO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR LANÇADO NO DUT. SUCUMBÊNCIA AUTORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que determinou a rescisão de contrato de permuta de bens, com o retorno das partes ao status quo. 2. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 3. Há ausência de interesse recursal quando o apelante almeja responsabilidade já atribuída na sentença à parte adversa. 4. Arescisão do contrato, com a determinação do retorno das partes ao status quo, em face do desfazimento do negócio jurídico, induz a que o valor correto a ser devolvido, em caso da conversão da obrigação em perdas e danos, seja aquele, em se tratando de veículo, constante do DUT, pois correspondente à real negociação do bem. 5. Muito embora a sentença tenha disposto julgar parcialmente procedente o pleito autoral, denota-se que o pedido foi totalmente acolhido, uma vez que houve a rescisão do contrato entabulado entre as partes, retornando-as ao estado anterior, não havendo que se falar, pois, em sucumbência recíproca. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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