DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Distrito Federal e condenou o apelante a restituir ao erário a quantia de R$ 23.307,94 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado e corrigido pela Taxa Referencial - TR, a contar do prazo final concedido ao réu para pagamento espontâneo, ou seja, 18/01/2016, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. 2. AAdministração Pública, no papel institucional de gestora dos interesses da coletividade, deve anular seus próprios atos por força do poder de autotutela, em prol do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. 3. Afruição indevida da remuneração não ocorreu por errada interpretação e/ou aplicação equivocada de norma legal vigente, mas sim por erro operacional, tendo a Administração, ao ter conhecimento do erro, manejado o Processo Administrativo, no intuito de reaver a quantia paga indevidamente. 4. Aalegação de boa-fé do recorrente no recebimento da quantia paga indevidamente não merece prosperar, ainda que não tenha concorrido para a prática do erro da Administração, haja vista que não era mais servidor da Polícia Militar nos meses em que os depósitos foram feitos em sua conta salário sob a rubrica de soldo da PMDF. 5. O artigo 46 da Lei n.º 8.112/90, aplicável ao Distrito Federal, estabelece que as reposições ao erário poderão ser parceladas em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão. 6. Considerando-se o valor a ser restituído e fazendo-se uma analogia entre a Lei nº 10.820/03 e o Decreto nº 6.386/08, os quais determinam que, em casos de empréstimos, a soma mensal das prestações não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, reputa-se adequada a limitação das parcelas da restituição em 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, subtraídos os abatimentos descritos no artigo 3º, do Decreto 28.195/07, acrescido de juros e correção monetária. 7. Acorreção monetária se traduz em mera manutenção do poder de compra da moeda, não representando sanção. Os juros de mora, por sua vez, correspondem à indenização do dano causado por aquele que não paga dívida no vencimento ou não restitui no instante oportuno dinheiro alheio de que tenha a posse, sendo este o caso dos autos. Sua incidência pressupõe, portanto, a prática de ato ilícito pelo devedor. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.