TJDF APC - 1046778-20150111455256APC
CIVIL. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, I, CC E ART. 240, §§ 1° E 02°, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE DESIDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO 1. O despacho que ordena a citação detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência seja promovida no prazo e na forma da lei processual. 2. Não observado o prazo previsto no art. 240, § 2º, do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional dar-se-á com a citação válida, mormente se a demora no ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. 3. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quanto esta atua na qualidade de curador especial, tendo em vista se tratar de atividade intrínseca às suas funções institucionais. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, I, CC E ART. 240, §§ 1° E 02°, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE DESIDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO 1. O despacho que ordena a citação detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência seja promovida no prazo e na forma da lei processual. 2. Não observado o prazo previsto no art. 240, § 2º, do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional dar-se-á com a citação válida, mormente se a demora no ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. 3. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quanto esta atua na qualidade de curador especial, tendo em vista se tratar de atividade intrínseca às suas funções institucionais. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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