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Jurisprudência


TJDF APC - 1046780-20150111323642APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos que geraram as inscrições negativas descritas na inicial, bem com para condenar solidariamente as empresas demandadas ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de danos morais e improcedente a ação em face da instituição financeira apelada. 2. Ainda que a relação entre as partes esteja submetida ao CDC, necessária a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência da parte a fim de justificar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do código consumerista. 3. O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos autos elementos jurídicos para o convencimento do julgador, notadamente porque os efeitos da revelia alcançam somente os fatos, e não o direito que se postula. 4. Inexistindo prova de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva e o nexo de causalidade, afigura-se incabível o ressarcimento a título de danos morais. 5. Considerando a causa de pedir apontada pela apelante na exordial e a realidade fática e jurídica delineada nos autos, não há como responsabilizar a instituição financeira pela negativação indevida do nome, uma vez que a apelante não se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstrem a vinculação da conta corrente aberta na instituição financeira apelada e os títulos que resultaram na indevida negativação do seu nome, razão pela qual descabe falar em indenização por danos morais contra o Banco. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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