CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INTENÇÃO DIVERSA DA DECLARADA. NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse-adequação na presente ação de despejo ante a inexistência de contrato de locação válido entre as partes. 2. O caso em apreço demanda a apreciação da real intenção das partes: celebrar contrato de locação ou contrato de promessa de compra e venda. Tendo em vista a celebração de duas avenças relacionadas à compra e venda do imóvel, conclui-se que a intenção primordial das partes era a transferência da propriedade. 3. Arescisão contratual pode se dar pelas seguintes modalidades: resolução, que é a extinção do contrato pelo descumprimento, ou resilição, que é a dissolução por vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo. 4. Aresolução contratual derivada do inadimplemento pode decorrer de cláusula expressa, apta a ensejar a rescisão de pleno direito, ou tácita, a depender de interpelação judicial para produzir efeitos (artigos 474 e 475 do Código Civil). 5. Não verificada cláusula resolutiva expressa e ausente requerimento judicial de rescisão do contrato, este permanece válido e eficaz, de modo que eventual avença posterior que tenha por objeto o mesmo imóvel estará eivada de nulidade, in casu a simulação, haja vista que o contrato de locação foi firmado com a única finalidade de possibilitar a transferência das contas de água e luz para o nome dos apelados. 6. Considera-se simulado o negócio jurídico quando a intenção das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil). A simulação é causa de nulidade absoluta, de modo que as partes não podem ser compelidas a cumprir as obrigações pactuadas. 7. Inexistindo contrato de locação válido entre as partes, não há se falar em prosseguimento da ação de despejo, em razão da ausência de interesse-adequação (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). 8. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 9. Recurso conhecido e desprovido.