DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. DECADÊCNIA. INOCORRÊCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo DISTRITO FEDERAL para determinar o ressarcimento dos valores recebidos pela servidora a título de gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral, no período de 2009 a 2011, excluindo os descontos compulsórios que incidiram sobre cada parcela da gratificação (imposto de renda e contribuição previdenciária), atualizados desde o recebimento indevido e com juros legais a partir de 28/07/2016, data de notificação da requerida para pagamento da dívida. 2. ALei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Tendo a servidora assinado termo de opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério, oportunidade em que declarou expressamente não exercer outra atividade remunerada pública ou privada e, posteriormente, passado a lecionar na rede privada de ensino, situação incompatível com as exigências legais, não há falar em boa-fé no recebimento da gratificação. 4. AAdministração Pública, conforme art. 54, da Lei 9.784/99, não só pode como deve invalidar os atos que foram por ela praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo que se perquirir acerca da ocorrência de decadência, haja vista que não se pode imputar boa-fé na conduta da servidora. 5. Recurso conhecido e desprovido.