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Jurisprudência


TJDF APC - 1046806-20160110571979APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL. RECOMPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato administrativo possui peculiaridades voltadas a instrumentalizar a Administração Pública, para perseguir o interesse público. Enquanto o objetivo maior do particular concentra-se no lucro, o da Administração Pública concerne em selecionar proposta mais vantajosa, que lhe proporcione a persecução de seus fins. 2. Segundo o art. 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 3. Eventual aumento de salário decorrente de dissídio coletivo e reajuste na tarifa de transporte público não autorizam a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, por não caracterizarem fato imprevisível. Repele-se, dessarte, a aplicação do art. 65, inc.II, d, da Lei n. 8.666/93. 4. Desse modo, seja em respeito à previsão contratual de prazo mínimo para repactuação, seja pela ausência de superveniência de fato imprevisível que tenha tornado impossível a realização do contrato, as pretensões da Apelante não merecem guarida. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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