CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DA RESCISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR PREVISTO EM LEI. 1. O fato de o advogado possuir legitimidade para recorrer, em nome próprio, da sentença que fixou os honorários, a teor do artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), não retira a legitimidade ou interesse recursal da parte vencedora em interpor recurso objetivando o aumento da verba de sucumbência 2. Forçoso manter a improcedência da ação de rescisão do contrato e do pedido de despejo, diante da ausência de cabal comprovação da sublocação do imóvel comercial objeto do contrato firmado entre as partes. 3. Repele-se o pedido de fixação do percentual de honorários advocatícios, arbitrados na sentença, no máximo legal, diante das especificidades do caso e ante a possibilidade de majoração nas instâncias recursais. 4. Negou-se provimento ao apelo das partes. Honorários recursais fixados.