TJDF APC - 1046812-20150910143245APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE CONTRÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2.Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE CONTRÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2.Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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