TJDF APC - 1046816-20170910083929APC
CONSUMIDOR E CIVIL. FALHA NO SERVIÇO DE EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA. RESULTADO ERRADO NO EXAME DO GRUPO SANGUÍNEO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTRE OUTROS, OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 2. O erro no exame laboratorial que dá margem a possibilidade de que o recém-nascido possa ser fruto de relacionamento extraconjugal da genitora, em momento delicado correspondente aos cuidados iniciais com o recém-nascido e pós operatório da mãe, se mostra passível de indenização de ordem moral. 3. O hospital, ao conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do recém-nascido, causou danos de ordem moral à apelada. (Acórdão n.930425, Relator: HECTOR VALVERDE, Publicado no DJE: 08/04/2016.) 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. O dano material corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando redução do seu patrimônio.Ausente o dano material, afasta-se indenização desta natureza. 6. Deu-se parcial provimento aos apelos.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. FALHA NO SERVIÇO DE EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA. RESULTADO ERRADO NO EXAME DO GRUPO SANGUÍNEO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTRE OUTROS, OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 2. O erro no exame laboratorial que dá margem a possibilidade de que o recém-nascido possa ser fruto de relacionamento extraconjugal da genitora, em momento delicado correspondente aos cuidados iniciais com o recém-nascido e pós operatório da mãe, se mostra passível de indenização de ordem moral. 3. O hospital, ao conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do recém-nascido, causou danos de ordem moral à apelada. (Acórdão n.930425, Relator: HECTOR VALVERDE, Publicado no DJE: 08/04/2016.) 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. O dano material corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando redução do seu patrimônio.Ausente o dano material, afasta-se indenização desta natureza. 6. Deu-se parcial provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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