TJDF APC - 1046821-20150710027307APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ADVOCATÍCIA. CÁLCULOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NÃO FIXAÇÃO. 1.Uma vez constatado que os cálculos de débito, a título de honorários advocatícios, condizem com a importância, de fato, devida, rechaça-se alegação de inexatidão. 2.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 3. Ao que tudo indica, tem-se entendido que apenas nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença etc. - é que deverá o órgão julgador fixar honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados na fase de conhecimento, desde que verifique o acréscimo de trabalho para os advogados envolvidos (recorrentes ou recorrido), o que se dará quando houver contraditório e debate efetivo na instância recursal (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por tal razão, no caso vertente, como não apresentadas as contrarrazões, sem, portanto, contraditório e debate efetivo na instância recursal, deixa-se de fixar honorários recursais. 4.Apelo não provido. Honorários recursais não fixados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ADVOCATÍCIA. CÁLCULOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NÃO FIXAÇÃO. 1.Uma vez constatado que os cálculos de débito, a título de honorários advocatícios, condizem com a importância, de fato, devida, rechaça-se alegação de inexatidão. 2.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 3. Ao que tudo indica, tem-se entendido que apenas nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença etc. - é que deverá o órgão julgador fixar honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados na fase de conhecimento, desde que verifique o acréscimo de trabalho para os advogados envolvidos (recorrentes ou recorrido), o que se dará quando houver contraditório e debate efetivo na instância recursal (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por tal razão, no caso vertente, como não apresentadas as contrarrazões, sem, portanto, contraditório e debate efetivo na instância recursal, deixa-se de fixar honorários recursais. 4.Apelo não provido. Honorários recursais não fixados.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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