TJDF APC - 1046824-20160110666909APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS E EXTRATOS. ESCLARECIMENTOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte Superior orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 2. Consoante tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) 3. O feito de prestação de contas traduz meio de apurar-se crédito ou débito, cuja administração resta ao encargo de uma das partes componente de relação de direito material, que une ambas. A finalidade, pois, da prestação de contas consiste na elucidação de dúvidas por quem apresente o direito de exigir contas contra quem se mostra obrigado a prestá-las. 4. O fornecimento ao cliente de contratos firmados entre a instituição financeira e aquele não enseja óbice à obrigação do banco de prestar contas, sobretudo, no caso, em que a demanda visa elucidar lançamentos efetuados na conta-corrente da empresa autora, com o esclarecimento da sua origem e fundamento contratual, tendo em vista a obscuridade de algumas rubricas. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS E EXTRATOS. ESCLARECIMENTOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte Superior orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 2. Consoante tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) 3. O feito de prestação de contas traduz meio de apurar-se crédito ou débito, cuja administração resta ao encargo de uma das partes componente de relação de direito material, que une ambas. A finalidade, pois, da prestação de contas consiste na elucidação de dúvidas por quem apresente o direito de exigir contas contra quem se mostra obrigado a prestá-las. 4. O fornecimento ao cliente de contratos firmados entre a instituição financeira e aquele não enseja óbice à obrigação do banco de prestar contas, sobretudo, no caso, em que a demanda visa elucidar lançamentos efetuados na conta-corrente da empresa autora, com o esclarecimento da sua origem e fundamento contratual, tendo em vista a obscuridade de algumas rubricas. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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