TJDF APC - 1046834-20170110051465APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste responsabilidade solidária do tomador de serviços no contrato de locação, porquanto não houve participação deste no negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 3. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste responsabilidade solidária do tomador de serviços no contrato de locação, porquanto não houve participação deste no negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 3. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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