TJDF APC - 1046861-20110111325534APC
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO ADQUIRENTE. PROVA DA COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 257, § 7, CTB. INÉRCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O adquirente de veículo responde pelos débitos administrativos e tributários gerados após a tradição. Havendo prova da alienação, a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. Precedente deste Tribunal e do STJ. 2. Incabível transferir ao adquirente a pontuação por infrações de trânsito cometidas após a aquisição do veículo, quando o antigo proprietário não observou a regra imposta no art. 257, §7º do CTB, e deixou de indicar ao órgão competente o condutor responsável pelas infrações. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO ADQUIRENTE. PROVA DA COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 257, § 7, CTB. INÉRCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O adquirente de veículo responde pelos débitos administrativos e tributários gerados após a tradição. Havendo prova da alienação, a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. Precedente deste Tribunal e do STJ. 2. Incabível transferir ao adquirente a pontuação por infrações de trânsito cometidas após a aquisição do veículo, quando o antigo proprietário não observou a regra imposta no art. 257, §7º do CTB, e deixou de indicar ao órgão competente o condutor responsável pelas infrações. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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