TJDF APC - 1046877-20161610060072APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CANCELAMENTO DE CURSO. NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS NÃO ALCANÇADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificando-se que o cancelamento da realização do curso superior para o qual as autoras se inscreveram ocorreu em decorrência de não ter sido alcançado o número mínimo de alunos matriculados, conforme previsto no manual do candidato, tem-se por não configurado qualquer ato ilícito por parte da instiuição de ensino, não havendo que se falar em direito de indenização por danos morais. 2. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a probabilidade de haver prejuízo deve ser cabalmente demonstrada, não podendo ser uma mera possibilidade. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CANCELAMENTO DE CURSO. NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS NÃO ALCANÇADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificando-se que o cancelamento da realização do curso superior para o qual as autoras se inscreveram ocorreu em decorrência de não ter sido alcançado o número mínimo de alunos matriculados, conforme previsto no manual do candidato, tem-se por não configurado qualquer ato ilícito por parte da instiuição de ensino, não havendo que se falar em direito de indenização por danos morais. 2. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a probabilidade de haver prejuízo deve ser cabalmente demonstrada, não podendo ser uma mera possibilidade. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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