APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA. QUARTA CHAMADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NO SITE DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ESCS. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR TELEGRAMA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação não prevê a obrigatoriedade de envio de telegrama. O art. 10, inciso X, da Lei distrital n.º 4.949/2012, determina que o edital normativo do concurso deve conter a indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais e horários para divulgação. A Lei distrital n.º 1.327/96, que dispunha sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público, foi revogada pela Lei distrital 4949/2012. 2. Não obstante o colendo STJ tenha entendido que não se afigura razoável que o candidato aprovado em concurso público leia diariamente, ao longo de 4 anos (prazo de validade do concurso), o Diário Oficial para verificar se sua nomeação foi efetivada, o caso em questão não se adequa a essa hipótese, já que se trata de vestibular, por meio do qual se pretende preencher vagas nos cursos de graduação em ensino superior, cujas seleções são feitas semestralmente. 3. Impossibilita-se a condenação da apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 80, do CPC. 4. Apelo não provido.