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Jurisprudência


TJDF APC - 1046892-20150111358827APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, NESSE PONTO.CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. MÉDIA DO PREÇO DE MERCADO LOCAL, OBTIDO POR LAUDO OFICIAL. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o laudo pericial judicial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, e não restando demonstrados, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador. Logo, não há necessidade de o perito oficial prestar novos esclarecimentos, diante de parecer divergente apresentado pelo assistente técnico do autor,não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inteligência do art. 370, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O pleito relativo à utilização da variação do IGPM/FVG dos doze (12) últimos meses como fator de correção monetária dos alugueisfoi devidamente acolhido pela sentença a quo,pelo que o autor apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, neste ponto, o não conhecimento do apelo. 3. Inexistindo acordo entre as partes, mostra-se razoável e justo a fixação do valor do aluguel em razão da propositura de ação renovatóriacom base no preço médio do mercado imobiliário local, obtido por perícia judicial. Precedentes jurisprudenciais. 4. Em sede renovatória de locação comercial, em que se discute apenas os valores dos aluguéis, a fixação do importe médio entre aqueles pleiteados pelas partes acareta a sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC. 5. Apelo do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Apelo da ré não provido.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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