CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DO PROGRAMA MORAR BEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a devolução dos valores cobrados a títulos de juros de obra, visto que a pretensão se refere ao atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. 2. Os pedidos trazidos somente na ocasião da apelação consubstanciam inovação recursal e não podem ser conhecidos. 3. Ainadimplência do réu ao deixar de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 4. O valor correto a ser devolvido deve ser apurado em liquidação de sentença, pois demanda elaboração de cálculos minuciosos, não acessíveis ao homem médio. 5. Para o ressarcimento em dobro da quantia paga, faz-se necessário que tenha ocorrido engano injustificável e comprovada má-fé de quem recebeu tal valor, o que não se verifica na hipótese. 6. Não há que se falar em responsabilidade solidária da instituição financeira, pois quem gera a despesa, deverá responder pelos prejuízos ocasionados 7. O termo final para incidência dos lucros cessantes é a efetiva entrega das chaves. Tendo o prazo de tolerância excedido em 10 dias, mostra-se irrisório o dano material sofrido. 8. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não é fato apto a configurar dano à personalidade do promitente comprador. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.