TJDF APC - 1046915-20160111000867APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FACULDADE DO CREDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785 CPC. .AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice para que o portador de título executivo extajudicial opte pelo processo de conhecimento em detrimento à demanda executiva a fim de cobrar as despesas contratuais devidas, nos termos do art.785 do CPC. Ademais não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser invocada por quem primeiro deu causa à rescisão contratual, a fim de escusar sua obrigação. 3. A proteção que o CDC confere ao consumidor no contrato de prestação de serviços, não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FACULDADE DO CREDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785 CPC. .AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice para que o portador de título executivo extajudicial opte pelo processo de conhecimento em detrimento à demanda executiva a fim de cobrar as despesas contratuais devidas, nos termos do art.785 do CPC. Ademais não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser invocada por quem primeiro deu causa à rescisão contratual, a fim de escusar sua obrigação. 3. A proteção que o CDC confere ao consumidor no contrato de prestação de serviços, não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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