TJDF APC - 1046922-20150910249478APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. USUCAPIAO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÂO. PEDIDO SEM IDENTIDADE COM A CAUSA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320 do CC estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Aalegação de usucapião familiar, nos termos do art.1240-A do CC, depende da comprovação de todos os seus requisitos, dentre eles o abandono,no sentido da deserção do lar conjugal. 3. O pedido reconvencional deve guardar identidade de pedido ou causa de pedir com a ação principal formulada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. USUCAPIAO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÂO. PEDIDO SEM IDENTIDADE COM A CAUSA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320 do CC estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Aalegação de usucapião familiar, nos termos do art.1240-A do CC, depende da comprovação de todos os seus requisitos, dentre eles o abandono,no sentido da deserção do lar conjugal. 3. O pedido reconvencional deve guardar identidade de pedido ou causa de pedir com a ação principal formulada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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