TJDF APC - 1047025-20170310065503APC
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PARTILHA DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE O BEM. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O regime de comunhão parcial de bens, à luz do artigo 1.658 do Código Civil, prevê a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções listadas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. 2. Os direitos sobre imóvel situado em área irregular devem ser divididos por serem dotados de expressão econômica integrante do patrimônio comum das partes. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PARTILHA DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE O BEM. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O regime de comunhão parcial de bens, à luz do artigo 1.658 do Código Civil, prevê a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções listadas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. 2. Os direitos sobre imóvel situado em área irregular devem ser divididos por serem dotados de expressão econômica integrante do patrimônio comum das partes. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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